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Plano Plurianual da União

  Estabelece o art. 165, § 1º da Constituição, "a lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

 Clique nos links abaixo para fazer Download completo das Leis de Orçamentos Anuais. É necessário ter ACROBAT READER instalado no computador.

 

 

 

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